A Prefeitura de Maceió inicia, a partir do dia 10 de agosto, o Prefis 2026, Programa de Recuperação Fiscal que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista. O prazo para adesão segue até 11 de setembro.
Instituído pela Lei nº 7.766/2026, sancionada pelo prefeito Rodrigo Cunha e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (6), o programa tem como objetivo reduzir a inadimplência e facilitar a quitação de tributos vencidos na capital.
Podem ser incluídos no Prefis débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, abrangendo impostos como IPTU, ISS, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), Taxa de Lixo e outros tributos municipais.
No caso dos pagamentos à vista, o contribuinte terá direito ao maior benefício, com 100% de desconto sobre juros e multas. Já nas multas por descumprimento de obrigações acessórias, o abatimento será de 70%.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam conforme a quantidade de parcelas. Débitos divididos entre duas e seis vezes terão redução de 70% nos juros e multas, enquanto parcelamentos de sete a 12 vezes contarão com abatimento de 50%.
Nas multas por obrigações acessórias, o programa prevê redução de 50% para parcelamentos entre duas e seis vezes e de 30% para aqueles entre sete e 12 parcelas.
Além disso, débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil contam com condições especiais previstas em lei, podendo alcançar até 100% de desconto sobre juros e multas, conforme as regras do programa.
A adesão ao Prefis poderá ser realizada de forma on-line, por meio do site da Prefeitura de Maceió, ou presencialmente. Para acessar o serviço digital, é necessário realizar autenticação com certificado digital, conta Gov.br ou credencial cadastrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
No atendimento presencial, os contribuintes devem procurar o órgão responsável pelo débito. As dívidas não inscritas em dívida ativa devem ser negociadas junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), mediante agendamento prévio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Rua Pedro Monteiro, 47.
Já os débitos inscritos em dívida ativa devem ser regularizados na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, nº 291, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
