Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desde o último dia 13 de julho o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Delegado Leonam (União Brasil) que propõe a implementação de identificação visual padronizada, na cor rosa, nos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas de urgência ou cautelares determinadas pela Justiça. A proposta alcança casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero, perseguição (stalking), assédio, violência sexual e outras situações em que haja determinação judicial para o uso da tornozeleira eletrônica.
De acordo com o texto do projeto, a identificação visual terá caráter administrativo e funcional, sem configurar pena adicional ao monitorado. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá definir a tonalidade da cor, os critérios de aplicação e as hipóteses excepcionais em que a identificação poderá ser dispensada por decisão fundamentada da Justiça. O projeto também deixa claro que a medida não poderá gerar custos ao monitorado e estabelece mecanismos para evitar qualquer forma de exposição vexatória ou violação da dignidade humana.
Entre os objetivos da proposta estão facilitar a identificação do monitorado por agentes de segurança pública, ampliar o efeito dissuasório do monitoramento eletrônico, reforçar a segurança das vítimas e de suas redes de proteção, além de aprimorar a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. O texto ainda prevê que a iniciativa seja integrada à Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, com avaliação periódica de sua eficácia na redução dos índices de violência contra a mulher, incluindo casos de violência vicária, feminicídio e vicaricídio.
“O objetivo deste projeto é fortalecer a proteção às mulheres vítimas de violência, oferecendo mais segurança e melhores condições para o trabalho das forças de segurança, sem desrespeitar os direitos e garantias individuais. A identificação visual nas tornozeleiras eletrônicas busca ampliar a eficácia das medidas protetivas e contribuir para a prevenção da reincidência da violência contra a mulher”, destacou o deputado Delegado Leonam.
