O prefeito Luciano Barbosa esteve reunido nesta quarta-feira (13) com a secretária de Desenvolvimento Social, Fabrícia Galindo; o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Arapiraca), Daniel Fernandes, e representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL), da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Associação dos Contabilistas de Alagoas (Ascontal) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O objetivo do encontro, no Centro Administrativo Municipal, foi avaliar a campanha de incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda para os Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa, em programas e ações que visam o desenvolvimento e bem-estar das pessoas.
De acordo com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Radamés Pereira, revelou que, no ano passado, os Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa receberam R$ 110 mil oriundos da destinação de parte do imposto devido ou da restituição dos arapiraquenses.
“Repassamos esses recursos para nove instituições filantrópicas que realizam ações e programas com crianças, adolescentes e idosos”, acrescentou.
Radamés Pereira falou do avanço, mas adiantou que o município de Arapiraca tem um potencial de repasse de declaração do IR da ordem de R$ 2,3 milhões.
“Essa destinação é uma alternativa legal e segura para fortalecer o trabalho dos conselhos de direitos em nosso município, para que as instituições posam realizar mais ações e projetos sociais que asseguram dignidade e proteção às camadas mais vulneráveis da nossa gente”, destacou.
Legislação
Prevista nas leis de incentivo fiscal do governo federal, a medida permite que recursos do Imposto de Renda sejam direcionados para fundos específicos, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas locais.
Durante a reunião, o prefeito Luciano Barbosa falou da importância de mobilizar toda a sociedade e os profissionais da área da contabilidade para ampliar o alcance da campanha.
O prazo para entregar a declaração começou dia 23 março e termina às 23h59min59s de 29 de maio.
As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920 são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração.
