A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu recorrer aos embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação de 27 anos de reclusão em regime fechado por tentativa de golpe de Estado, mesmo sem ter apresentado os segundos embargos de declaração dentro do prazo legal.
Bolsonaro permanece detido preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília e não protocolou os segundos embargos perante a Corte até as 23h59 de segunda-feira (24). Esse tipo de recurso não tem o objetivo de anular a sentença, mas de apontar eventuais falhas remanescentes – como omissão, contradição, obscuridade ou equívoco material.
Os advogados sustentam que, no caso do ex-presidente, seria viável a apresentação de agravos e embargos infringentes, mesmo diante da compreensão consolidada do STF de que o instrumento só é aceitável quando existirem pelo menos dois votos divergentes entre os cinco ministros da Turma – situação que não ocorreu, pois apenas o ministro Luiz Fux divergiu no julgamento. Os infringentes buscam anular a condenação com base no voto minoritário.
Em manifestação protocolada um dia antes da prisão preventiva, a defesa – que naquela ocasião solicitou o cumprimento da pena em prisão domiciliar por razões humanitárias – afirmou respeitar a jurisprudência do STF, mas alegou que o entendimento pode ser revisto com base no Pacto de San José da Costa Rica, denominação popular da Convenção Americana de Direitos Humanos.
O acordo assegura ao condenado o direito de ter sua sentença reexaminada por outro órgão judicial – o denominado duplo grau de jurisdição –, argumento utilizado para fundamentar que os embargos poderiam ser aceitos, ainda que a jurisprudência do STF rejeite essa interpretação.
O eventual embargo infringente, nesse contexto, tem grande probabilidade de ser rejeitado caso seja submetido ao Supremo.
Além do ex-presidente, que pretende acionar esse mecanismo, os advogados de Almir Garnier e Walter Souza Braga Netto já apresentaram infringentes ainda na segunda. Já Augusto Heleno interpôs embargos de declaração.
Com o término do prazo sem a interposição do novo recurso, o ministro Alexandre de Moraes pode agora declarar o trânsito em julgado do processo em relação a Bolsonaro. O magistrado, quanto aos demais recursos, pode analisar se encaminha o recurso para deliberação dos demais ministros ou se o considera protelatório.
Preso em outro inquérito
Bolsonaro também responde a um processo por coação, que levou à denúncia do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do jornalista Paulo Figueiredo. O ex-presidente foi excluído da ação após análise do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O ex-mandatário já estava sob medidas cautelares desde julho, quando começou a utilizar o dispositivo eletrônico no tornozelo. No início de agosto, a Justiça determinou sua prisão domiciliar.
O pedido de prisão preventiva foi formulado pela Polícia Federal, com anuência da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou risco de fuga em virtude de uma vigília organizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas proximidades do condomínio onde o pai residia. Segundo as investigações, a concentração de pessoas poderia facilitar uma tentativa de fuga.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes também considerou a violação do equipamento eletrônico. Gravação feita por uma funcionária do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime) e anexada ao processo mostra Bolsonaro admitindo o uso de um ferro de solda para danificar a tornozeleira. O aparelho precisou ser trocado horas antes da ação policial.
