A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovada na Câmara e no Senado, concretizando uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. A medida, articulada ao longo dos últimos meses com o Legislativo, é considerada pelo Planalto um avanço significativo na agenda econômica e vinha sendo tratada como prioridade pelo governo.
Apesar desse êxito, outras propostas do plano de governo de Lula seguem sem conclusão, mesmo a um ano do término do terceiro mandato do presidente. Algumas dessas iniciativas dependem de negociações com o Congresso, enquanto outras enfrentam disputas internas entre ministérios e setores da base aliada. Há também aquelas que foram anunciadas, mas tiveram pouco progresso prático até o momento.
O ritmo de implementação das propostas pode impactar diretamente a avaliação política do governo, influenciando a percepção da população sobre a capacidade da gestão em cumprir promessas.
Além disso, o cenário de pendências no plano de governo cria um ambiente complexo para a disputa eleitoral de 2026, já que os avanços e retrocessos das iniciativas governamentais podem moldar a narrativa política em torno da candidatura de Lula.
O desempenho do Executivo nos próximos meses será observado de perto, especialmente em relação à capacidade de concretizar outras promessas de campanha, equilibrando prioridades econômicas e sociais com as negociações políticas necessárias para viabilizar sua agenda.
Motoristas de aplicativo
O governo federal iniciou discussões sobre a regulamentação da atuação de motoristas de aplicativos como Uber e 99 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, conhecido como PL dos Aplicativos.
A proposta estabelece um pagamento mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada, prevê a divisão da contribuição previdenciária entre motorista e plataforma e cria a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, entre outras medidas.
O texto do PLP foi elaborado por um grupo de trabalho tripartite, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que contou com representantes de trabalhadores e empresas do setor. Enviado ao Congresso em março de 2024, o projeto permanece parado na Câmara por falta de consenso. É importante destacar que a proposta não abrange entregadores por aplicativo nem motociclistas.
Após os impasses na regulamentação, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSol-SP), tem reforçado que a pauta será uma das prioridades da pasta.
Na semana passada, Boulos recebeu no Planalto representantes dos entregadores de aplicativos, ocasião em que recebeu uma carta com as principais reivindicações da categoria.
Segurança pública
Uma das promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva que ainda não avançou está relacionada à segurança pública. Em 2022, o presidente indicou a possibilidade de recriar o Ministério da Segurança Pública, extinto durante o governo de Jair Bolsonaro e incorporado ao Ministério da Justiça.
O papel central da pasta seria coordenar políticas de combate ao tráfico de drogas e de armas, além do enfrentamento ao crime organizado. Atualmente, o ministério, comandado por Ricardo Lewandowski, mantém a estrutura herdada do governo anterior, e tanto ele quanto o ex-ministro Flávio Dino demonstraram resistência à divisão das pastas.
Apesar das resistências, a proposta conta com amplo apoio dentro do Partido dos Trabalhadores. Integrantes da sigla afirmam que o debate interno sobre o tema tem sido intenso e defendem que Lula poderia criar o novo ministério rapidamente, embora a decisão provavelmente fique para um eventual quarto mandato.
O assunto voltou à pauta interna após a megaoperação contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes e se tornou a mais letal da história do estado. A ação recebeu críticas da esquerda, e o próprio presidente classificou os acontecimentos como uma “matança”.
Segundo o cientista político Murilo Medeiros, a agenda de segurança tem grande apelo popular e pode se tornar um ponto central nas eleições de 2026, mas também representa um potencial “calcanhar de Aquiles” para o governo. Como resposta à pressão, Lula enviou ao Congresso o “PL Antifacção”, que estabelece o crime de organização criminosa qualificada e aumenta penas para integrantes de quadrilhas, numa tentativa de ocupar o debate sobre segurança e reduzir a percepção de inércia do governo.
Entenda
- O presidente Lula cumpriu promessa de campanha ao aprovar a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, mas outras propostas seguem pendentes.
- A um ano do fim do terceiro mandato, parte das pautas enfrenta impasse no Congresso e divergências internas no governo.
- A regulamentação do trabalho por aplicativo está parada na Câmara, mas agora é tratada como prioridade pela Secretaria-Geral da Presidência.
- A segurança pública voltou ao centro do debate: o governo é pressionado recriar o Ministério da Segurança Pública e enviou o “PL Antifacção” para endurecer penas contra facções.
- A pressão em torno da PEC da Segurança Pública, que tramita na Câmara, também foi retomada.
- O programa para zerar filas do SUS foi reformulado após baixo impacto inicial e agora envolve parcerias com hospitais privados para tentar alcançar a meta de campanha.
- A promessa de criar a autoridade climática não avançou.
- Presidente confirmou que disputará a reeleição, revendo compromisso feito em 2022 de que não buscaria um quarto mandato à frente do Planalto.
Saúde
Uma das promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva na área da saúde foi eliminar as filas por procedimentos cirúrgicos e consultas na rede pública.
Em fevereiro de 2023, o governo lançou o Programa Nacional de Redução das Filas, com investimento inicial de R$ 600 milhões e vigência de um ano. Pouco depois, em abril, foi criado o Programa Mais Acesso a Especialistas, com o objetivo de diminuir a espera por serviços de saúde.
Neste ano, as duas iniciativas foram unificadas e reformuladas com a criação do Programa Agora tem Especialistas. O relançamento ocorreu em maio, quando Alexandre Padilha assumiu o Ministério da Saúde no lugar de Nísia Trindade.
A versão inicial, sob o nome Mais Acesso a Especialistas, não trouxe os resultados esperados e chegou a ser um dos fatores que motivaram a saída da ex-ministra da pasta.
A nova fase do programa prevê parcerias com hospitais privados e filantrópicos, oferecendo atendimento à população em troca do abatimento de dívidas dessas entidades com a União.
Além disso, o governo pretende reforçar a estrutura do sistema público, ampliando atendimentos no turno da noite e nos finais de semana. A medida provisória que instituiu o novo programa foi sancionada em 6 de outubro.
Meio ambiente
O presidente havia prometido a criação da Autoridade Nacional de Segurança Climática como uma forma de enfrentar os impactos da crise climática.
A iniciativa foi apontada como prioridade pelo grupo de trabalho de meio ambiente do gabinete de transição, mas acabou sendo engavetada durante o primeiro ano de governo.
Segundo a proposta inicial, a autoridade funcionaria como uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a função de fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate da emergência climática.
Em setembro de 2024, diante de uma seca recorde e do aumento de incêndios florestais, o presidente chegou a anunciar que o órgão seria criado por meio de uma medida provisória a ser enviada ao Congresso, porém, a ação nunca se concretizou.[
Reeleição
A própria decisão de Lula disputar a reeleição configura uma “anti promessa” de campanha. Durante o pleito eleitoral de 2022, o presidente afirmou diversas vezes que não concorreria a um quarto mandato.
Com o passar do tempo, porém, sinais começaram a indicar o interesse do chefe do Executivo em disputar novamente, desde que sua saúde permitisse.
A confirmação oficial de que Lula vai concorrer ao quarto mandato ocorreu em 23 de outubro, durante declaração à imprensa realizada na Indonésia, em meio a agendas internacionais.
Na ocasião, o presidente declarou: “Eu quero lhe dizer que eu vou completar 80 anos, mas pode ter certeza que eu estou com a mesma energia de quando eu tinha 30 anos de idade. E vou disputar um quarto mandato no Brasil”.
Lula já é o presidente mais velho da história do país e acumula o feito inédito de chefiar o Planalto por três mandatos consecutivos.
Segundo o cientista político Murilo Medeiros, a longevidade do presidente no poder, sem a formação de sucessores, deve ser um tema central no debate eleitoral do próximo ano.
“O contraste entre ‘continuidade e mudança’ deve dominar o debate eleitoral. Ao rever uma promessa eleitoral, Lula se expõe a críticas de incoerência e de personalização excessiva, especialmente entre os eleitores moderados”, observa Medeiros.
