O deputado federal Delegado Fábio Costa manifestou-se em suas redes sociais para esclarecer seu voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que busca sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Em sua publicação, o deputado afirmou que seu voto não alterou as hipóteses de aborto já permitidas pela legislação brasileira, mas foi direcionado a anular o que ele classificou como uma “resolução irresponsável” do Conanda.
“O que votamos foi o PDL que derruba uma resolução IRRESPONSÁVEL do Conanda que abriria um caminho livre ao ab0rto em meninas menores de idade, sem conhecimento dos pais, sem boletim de ocorrência, nem autorização judicial e até o NONO mês de gestação. As hipóteses de ab0rto permitidas por lei não foram alteradas. Esse voto foi em defesa da vida e da família 🙏”
Contexto da Resolução e do Voto
A Resolução nº 258/2024 do Conanda estabelecia diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, buscando facilitar o acesso ao aborto legal nos casos previstos pelo Código Penal (risco de vida à gestante e estupro). A Resolução visava remover barreiras como a exigência de Boletim de Ocorrência (BO) ou autorização judicial, especialmente em situações de suspeita de violência intrafamiliar.
O deputado Delegado Fábio Costa e os defensores do PDL argumentam que a resolução do Conanda excedia suas competências, criando um mecanismo que, na prática, abriria caminho para:
Permitir o aborto em menores de idade sem o conhecimento ou consentimento dos pais.
Dispensar a necessidade de BO ou de autorização judicial para o procedimento.
Possibilitar a realização do aborto mesmo em fases avançadas da gestação (“até o nono mês”), interpretando o direito de acesso ao aborto legal sem restrição de prazo nos casos de estupro.
O deputado justificou que seu voto no PDL foi “em defesa da vida e da família”, visando derrubar a resolução do Conanda. O PDL em questão foi aprovado na Câmara dos Deputados.
