O Ministério Público do Estado de Alagoas intensificou a fiscalização sobre as políticas públicas do Município de Delmiro Gouveia voltadas a cães e gatos em situação de rua e alertou para falhas graves no manejo de animais de grande porte. A 1ª Promotoria de Justiça expediu recomendação complementar após constatar que parte das medidas previstas…
O Ministério Público do Estado de Alagoas intensificou a fiscalização sobre as políticas públicas do Município de Delmiro Gouveia voltadas a cães e gatos em situação de rua e alertou para falhas graves no manejo de animais de grande porte. A 1ª Promotoria de Justiça expediu recomendação complementar após constatar que parte das medidas previstas em despacho anterior não foi cumprida.
De acordo com o MPAL, a prefeitura informou que realiza mutirões de castração e vacinação, além de manter banco de dados com mais de 1,2 mil registros. Também relatou ações de captura de animais de grande porte em vias públicas, feitas em cooperação com a Superintendência de Transporte e Trânsito e a Polícia Rodoviária Estadual. No entanto, os animais apreendidos são mantidos por apenas 24 horas em espaços cedidos por agropecuaristas e, quando não localizados os responsáveis, são reintegrados ao “habitat natural”.
O Ministério Público considera essa prática irregular, entendendo-a como omissão por não garantir acolhimento adequado nem medidas de segurança, expondo a população a riscos e deixando de responsabilizar tutores negligentes. Para o órgão, o município deve apresentar soluções estruturadas, com protocolos claros de identificação e destinação de animais de grande porte apreendidos.
A recomendação complementar exige que, em 60 dias, a gestão implante protocolo de identificação obrigatória para cães e gatos, além de aprimorar o sistema de registro. Em 90 dias, a prefeitura terá que apresentar plano para acolhimento temporário e adoção responsável. O documento também orienta a inclusão, já no orçamento de 2026, de dotações específicas para manutenção das ações.
Além disso, a prefeitura deverá enviar, em 30 dias, relatório detalhado sobre notificações e multas aplicadas em casos de abandono e animais soltos em vias públicas. O objetivo é dar transparência às sanções e assegurar responsabilização efetiva.
Segundo o promotor Dênis Guimarães de Oliveira, as medidas buscam assegurar que o município cumpra suas obrigações legais e ofereça políticas contínuas e eficazes de proteção animal, além de cobrar rigor na punição dos proprietários que não adotarem os devidos cuidados com seus animais.
