A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). A proposta eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para que um trabalhador possa se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).
Além do reajuste imediato, o texto determina que esse teto seja corrigido anualmente, sempre em fevereiro, com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que destacou a importância da atualização do limite. Segundo ele, a defasagem atual tem excluído muitos profissionais do regime simplificado, impedindo o acesso a direitos, crédito e novos mercados.
Atualmente, conforme dados da Receita Federal, existem cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais no Brasil — quase o dobro do número registrado em 2018, quando eram 7,8 milhões. Um estudo do Sebrae mostra que esse grupo movimenta aproximadamente R$ 70 bilhões por ano na economia nacional.
Antes de chegar ao Plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essas etapas poderá ser votado por todos os deputados.
