O anúncio do Ministério dos Transportes (MT) sobre a possibilidade de suspender a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio) tem gerado polêmica e dividido opiniões em todo o país. A proposta foi apresentada pelo ministro Renan Filho e está em discussão há alguns dias.
Segundo o MT, a iniciativa se baseia em experiências de países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, que adotam modelos mais flexíveis de formação de condutores. O ministério defende que a medida poderá tornar o processo de obtenção da CNH mais acessível, menos burocrático e até 80% mais barato, considerando que o custo atual gira em torno de R$ 3 mil.
Um estudo da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao MT, também reforça a proposta ao indicar que não há relação estatística entre a obrigatoriedade das aulas práticas e a letalidade dos acidentes de trânsito no Brasil.
Em contrapartida, especialistas em trânsito e representantes do setor levantam preocupações sobre a mudança. Entre os riscos apontados estão o aumento no número de acidentes, a precarização da formação de novos motoristas e até o fechamento de autoescolas em todo o país.
O debate ganha ainda mais relevância em Alagoas, onde o portal CadaMinuto ouviu representantes locais da área de trânsito. Eles contestam os dados apresentados pelo MT e sugerem alternativas para reduzir os custos da CNH sem comprometer a segurança viária.
“Retrocesso histórico”
O presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito de Alagoas (Sinsdal-AL), Roberto Martins, se posicionou contra o fim da exigência de aulas práticas em autoescolas para a obtenção da CNH. Ele reconhece que nenhuma instituição é capaz de formar sozinha um condutor plenamente preparado, mas reforça que o período de prática ao volante é determinante para a formação do motorista.
Na visão de Martins, a experiência adquirida após a habilitação é o que completa a formação do condutor. Ele defende, inclusive, que o período de “permissionário”, atualmente de um ano, seja ampliado para pelo menos três anos antes da concessão definitiva da carteira.
Outro ponto enfatizado por ele é a importância das aulas práticas oferecidas pelas autoescolas. Martins explicou que manobras como troca de marchas, conversões, estacionamento, condução em aclives, declives, áreas urbanas e rurais, em diferentes horários, só podem ser devidamente ensinadas em um ambiente controlado, com veículo adaptado e supervisão profissional.
Para o sindicalista, retirar essa obrigatoriedade seria uma decisão equivocada. Ele criticou a proposta ao compará-la com a ideia de permitir que qualquer pessoa aprenda a dirigir com amigos ou parentes, sem a estrutura adequada, em nome de uma economia imediata. Segundo ele, isso representaria um retrocesso histórico na segurança do trânsito.
Por fim, Martins ressaltou que a função da autoescola é fornecer o preparo básico necessário, enquanto cabe ao exame do Detran avaliar se o candidato possui a aptidão mínima para conduzir com segurança. Assim, cada etapa cumpre seu papel no processo de formação de novos motoristas.
Redução de horas-aula
Martins sugeriu também a redução da carga horária prática obrigatória e a melhoria na formação dos instrutores. Ele argumenta que, atualmente, os alunos são obrigados a cumprir 20 horas de aulas práticas de direção, cada uma com 50 minutos de duração, o que considera excessivo para a maioria. Na sua avaliação, cortar essa carga em 50% — reduzindo-a para 10 horas-aula — seria uma medida mais equilibrada, cabendo ao aluno contratar aulas extras se achar necessário. Além disso, defendeu a qualificação continuada dos instrutores como um ponto essencial para aprimorar o processo de ensino.
Na parte teórica, o presidente do Sinsdal-AL acredita que a responsabilidade poderia ser transferida para os Detrans, acompanhada de uma redução na carga horária. Para ele, o ensino teórico é a base da formação do condutor, mas representa um desafio administrativo e financeiro para as autoescolas. Por isso, propõe que os Detrans assumam essa etapa, reduzindo-a pela metade. Martins também criticou a proposta de transformar essa formação em ensino a distância, considerando-a ineficaz.
Como exemplo, ele relembrou a experiência da Escola Pública de Trânsito do Detran-AL, a EPTRAN, que funcionou por cinco anos na década de 1990 e formou mais de 30 mil condutores. Para Martins, esse modelo público e gratuito, com aulas presenciais, representa o formato ideal para garantir qualidade e acessibilidade na formação de novos motoristas.
Na avaliação dele, todas essas medidas poderiam cortar os custos atuais de habilitação pela metade. O valor médio de R$ 3 mil cairia para menos de R$ 1.500, mantendo uma formação básica de qualidade e assegurando o direito de todo brasileiro maior de 18 anos de obter sua CNH.
Enquanto isso, Joseilton de Carvalho Benedito, presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Alagoas, questionou a estimativa do ministro Renan Filho de que o valor da CNH poderia cair em até 80% caso fosse extinta a obrigatoriedade das aulas práticas. Segundo ele, esse cálculo não considera as taxas cobradas pelos Detrans, que correspondem a 40% a 50% do custo total da habilitação.
Outro ponto levantado por Joseilton foi a falta de diálogo. Ele destacou que, embora os CFCs tenham historicamente participado das discussões sobre políticas públicas na área de trânsito, não tiveram acesso à proposta do ministro nem aos estudos que a embasam. Além disso, contestou a ideia de que as aulas práticas não influenciam na redução de mortes no trânsito, lembrando que especialistas e instituições, como o Observatório Nacional de Segurança Viária, já se posicionaram em sentido contrário.
Ao reconhecer a burocracia existente tanto no processo de habilitação quanto no funcionamento das autoescolas, Joseilton explicou que isso se deve, em grande parte, ao aumento das mortes causadas por sinistros de trânsito. Para ele, o endurecimento das exigências de formação é uma resposta do poder público à necessidade de reduzir acidentes, o que acaba refletindo nos custos.
Por fim, citou que já existem medidas voltadas a facilitar o acesso da população mais vulnerável à CNH. Um exemplo é a Lei nº 15.153, apresentada em 2021 e sancionada pelo presidente Lula em 2025, que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET) para financiar o processo de habilitação de cidadãos cadastrados no CadÚnico.
Impactos
Ao ser questionado sobre os impactos no setor de autoescolas em Alagoas, caso o projeto seja implementado, Joseilton destacou que a proposta de substituir a formação teórica por vídeos didáticos no YouTube resultaria, de imediato, na demissão de todos os instrutores de trânsito habilitados para essa etapa do processo de formação.
Segundo ele, a justificativa de que a continuidade dos exames garantiria a relevância das autoescolas não se sustenta. Isso porque, na sua avaliação, os atuais modelos de provas teóricas e práticas não asseguram a aprovação de candidatos devidamente preparados. Joseilton lembrou ainda que a modernização desses exames já era prevista desde 2021 na Resolução 870 do PNATRANS, elaborada pelo CONTRAN, mas até hoje não foi colocada em prática.
Na visão do representante dos CFCs de Alagoas, permitir que instrutores de trânsito ministrem aulas de forma independente, sem vínculo com as autoescolas e possivelmente por meio de aplicativos semelhantes ao Uber, criaria um cenário de concorrência desleal. Diante disso, ele acredita que a medida levaria ao fechamento das autoescolas e, consequentemente, à extinção da atividade em todo o estado.
