Nessa segunda-feira (4), o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, recomendou à Prefeitura de Arapiraca a suspensão imediata do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para a Guarda Civil Municipal. A promotoria alegou que os critérios do edital nº 01/2025 são excessivamente rigorosos e desproporcionais em comparação com outros concursos semelhantes.
O Inquérito Civil nº 06.2025.00000322-5 revelou possíveis violações aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e não discriminação no acesso ao cargo público. Segundo o órgão, o edital impõe exigências físicas mais severas do que as adotadas pela Polícia Civil e Polícia Militar, o que pode restringir indevidamente o acesso de candidatos, especialmente mulheres.
Entre os pontos contestados está a exigência de corrida de 2.400 metros em 12 minutos e 30 flexões de braço em um minuto para candidatos do sexo masculino — parâmetros considerados incompatíveis com a natureza do cargo e com práticas comuns em outros concursos. A ausência de fundamentação técnica para esses critérios pela organizadora do certame também foi criticada.
Além da suspensão do TAF, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura revise os critérios físicos com base em estudos técnicos, adotando parâmetros proporcionais à função. A promotoria também solicitou que seja garantido o direito dos candidatos de acessarem as gravações da prova para assegurar o contraditório e a ampla defesa em eventuais recursos.
Foi ainda pedido que os prazos para impugnações sejam reabertos, permitindo que os candidatos apresentem suas contestações. A Prefeitura de Arapiraca tem 24 horas após a notificação para informar se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. O documento foi assinado pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista, que alertou para possíveis medidas judiciais em caso de descumprimento.
