A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nessa quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de ressarcimento às vítimas da fraude envolvendo descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa reparar os danos causados a aposentados e pensionistas que tiveram valores descontados sem autorização.
De acordo com a proposta, os pagamentos serão realizados a partir do dia 24 de julho, em lotes quinzenais. Estima-se que cerca de 1,5 milhão de pessoas sejam beneficiadas, com um custo total aproximado de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.
A proposta também estabelece que quem aceitar o ressarcimento direto terá sua ação judicial extinta, como forma de evitar futuras indenizações por danos morais contra o INSS. No entanto, o reembolso não será automático — os beneficiários precisarão solicitar a devolução e declarar que não autorizaram os descontos.
Após o registro da contestação no sistema do INSS, a entidade envolvida (como associações ou sindicatos) terá até 15 dias úteis para se manifestar. Caso não haja resposta nesse prazo, o próprio INSS ficará responsável por devolver os valores ao beneficiário.
Cerca de R$ 2,8 bilhões estão atualmente bloqueados por decisão judicial das contas das associações investigadas por envolvimento na fraude contra beneficiários do INSS. Esses recursos, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), servirão como garantia de ressarcimento futuro aos cofres públicos, à medida que os valores forem devolvidos aos aposentados e pensionistas.
A proposta de conciliação foi construída de forma conjunta por representantes da AGU, do INSS, do Ministério da Previdência, da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público da União (MPU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é assegurar a reparação ampla e ágil aos prejudicados.
De acordo com o texto apresentado, todos os valores descontados indevidamente dos benefícios entre março de 2020 e março de 2025 deverão ser integralmente ressarcidos, com correção monetária aplicada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A expectativa é de que, se homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo permita que todos os pagamentos aos beneficiários sejam concluídos até outubro deste ano. O cronograma foi definido para que os lotes sejam pagos quinzenalmente, garantindo celeridade no processo.
Durante audiência sobre o caso, o ministro Dias Toffoli, relator da ação no STF, afirmou que analisará a proposta com rigor. Segundo ele, a homologação só ocorrerá caso se confirme a reparação integral dos valores “ilegalmente e criminosamente retirados” dos beneficiários, destacando que essa é uma condição inegociável para sua decisão.
Golpe no INSS
Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelam que mais de 9 milhões de pessoas foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios. O esquema fraudulento desviou valores referentes a mensalidades associativas, cobradas anualmente de aposentados, pensionistas e profissionais vinculados ao Regime Geral da Previdência Social para integrarem associações, sindicatos ou entidades de classe.
Mais de 3,38 milhões de beneficiários da Previdência Social já consultaram o INSS para verificar os valores descontados em favor de 43 entidades investigadas. Esses descontos ilegais geraram uma grande mobilização por parte dos afetados, que buscam a devolução dos valores e reparação dos danos sofridos.
Até o momento, foram expedidas ordens de sequestro de bens que ultrapassam a marca de R$ 1 bilhão em diversos estados, incluindo Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Essas medidas visam garantir o ressarcimento aos beneficiários prejudicados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que atualmente tramitam cerca de 4 milhões de ações judiciais contra o INSS e a União relacionadas a esses descontos fraudulentos. Esse número pode dobrar com a judicialização em massa de pedidos de indenização por danos morais.
Diante desse cenário, a AGU reforça a importância da proposta de ressarcimento e busca evitar o crescimento descontrolado de processos judiciais, garantindo uma solução mais rápida e eficaz para as vítimas do esquema.
