Uma inspeção técnica – realizada no último fim de semana na Praia do Pontal do Peba, no município de Piaçabuçu – flagrou irregularidades no ordenamento do tráfego de veículos na faixa de areia da região. A visita teve como objetivo avaliar a efetividade do decreto municipal emergencial, que busca minimizar os impactos da circulação desordenada na…
Uma inspeção técnica – realizada no último fim de semana na Praia do Pontal do Peba, no município de Piaçabuçu – flagrou irregularidades no ordenamento do tráfego de veículos na faixa de areia da região. A visita teve como objetivo avaliar a efetividade do decreto municipal emergencial, que busca minimizar os impactos da circulação desordenada na região, especialmente durante períodos de maior fluxo.
Ação foi realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, sob coordenação do procurador da República Érico Gomes, e contou ainda com a participação de diversos órgãos, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/AL), o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), além de representantes da prefeitura de Piaçabuçu, incluindo o prefeito Rymes Lessa, vereadores, secretários municipais, moradores e comerciantes locais.
Apesar de avanços pontuais no controle do tráfego, a equipe constatou que a faixa destinada aos veículos ainda ocupa espaço excessivo, comprometendo a segurança e o conforto dos banhistas. Foram observadas infrações como excesso de velocidade e o não uso de capacetes por motociclistas – práticas que colocam em risco a integridade dos frequentadores da praia.
Além das questões de trânsito, a inspeção também identificou pontos de acúmulo de lixo e resíduos de grande porte, áreas que poderiam ser reaproveitadas para a criação de bolsões de estacionamento ou ações de reflorestamento da vegetação de restinga.
Em resposta às constatações, a Prefeitura informou ao MPF que dispõe atualmente de 11 fiscais atuando em sistema de revezamento na praia, mas apenas com função educativa, já que não possuem competência para autuar infrações. Ainda segundo a gestão municipal, o decreto que regula o tráfego na faixa de areia tem caráter provisório, até que sejam implementadas medidas definitivas para garantir a segurança, a preservação ambiental e a convivência harmoniosa entre veículos e banhistas.
A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) também participou da vistoria e apontou que diversos imóveis na linha de frente da praia estão localizados em terrenos da União e seguem sem regularização. A SPU defendeu a possibilidade de reordenar as vias internas de acesso ao povoado, inclusive com a adoção de mão única em alguns trechos, como forma de reduzir o tráfego na faixa de areia.
Ao final da inspeção, o procurador Érico Gomes ressaltou que as soluções devem ser construídas pelo poder público com planejamento, orçamento e diálogo com a população local. “A experiência do decreto é parcialmente exitosa, mas pode e deve ser aperfeiçoada. Precisamos avançar, inclusive com a elaboração de um cronograma de ações que viabilize, no futuro próximo, a retirada total dos veículos da faixa de areia”, afirmou. O MPF irá oficiar a SPU para tratar das soluções estruturais sugeridas e agendará reunião com os órgãos envolvidos para discutir um possível Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazos e metas viáveis.
Entenda – Em fevereiro deste ano, o MPF recomendou que o Município de Piaçabuçu adotasse, no prazo de 60 dias, medidas para impedir o tráfego de veículos na faixa de areia da Praia do Peba, conforme prevê a Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram/AL). A norma veda a circulação de veículos na zona costeira, permitindo exceções apenas em casos justificados.
Antes do feriado da Semana Santa, o prefeito Rymes Lessa editou decreto regulamentando provisoriamente o trânsito na praia, com medidas como delimitação de áreas de estacionamento, definição de horários e previsão de cadastramento de veículos autorizados, mas há pendências no cumprimento dessas medidas.
Um inquérito civil está em andamento no MPF para acompanhar o cumprimento dessas e outras obrigações, além dos impactos ambientais e sociais do tráfego de veículos na área.
Inquérito Civil nº 1.11.001.000177/2024-42
